Projeto de Lei n°090/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal
por larissa
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última modificação
11/08/2021 14h22
Prorroga o prazo que menciona. (Fica prorrogado o prazo descrito no art. 1º da Lei nº 3991 de 5 de junho de 2018 por mais 3 (três) anos, para que a donatária cumpra integralmente a destinação do imóvel, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal).
Projeto de Lei 090 - 2021.pdf
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Documento PDF,
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