Projeto de Lei n°089/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal
por larissa
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última modificação
11/08/2021 14h22
Altera o art. 12 da Lei nº 4.181de17 de junho de 2020 e dá outras providências. (Fica criada a Ouvidoria Geral do Município, como órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública, ficando, para fins orçamentários, vinculada ao Gabinete do Prefeito).
Projeto de Lei 089 - 2021.pdf
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Documento PDF,
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