Projeto de Lei n°086/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal
por larissa
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última modificação
11/08/2021 14h21
Prorroga o prazo que menciona. (Fica prorrogado o prazo descrito no art. 4º da Lei nº 3083 de 28 de dezembro de 2009 até a data de 31 de dezembro de 2024, para que a donatária cumpra integralmente a destinação do imóvel, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal).
Projeto de Lei 086 - 2021.pdf
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Documento PDF,
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