Projeto de Lei nº 090 de autoria do Poder Executivo Municipal
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última modificação
12/12/2019 22h11
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo).
PROJETO DE LEI 090 - 2.016 - EXECUTIVO.pdf — Documento PDF, 748 KB (766121 bytes)