Projeto de Lei nº 074 de autoria do Poder Executivo Municipal
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 22h11
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social - PROGRAMA ACESSUAS (PRONATEC).
PROJETO DE LEI 074 - 2.016 - EXECUTIVO.pdf
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