Projeto de Lei nº 072 de autoria do Poder Executivo Municipal
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 22h11
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Coordenadoria de Defesa do Consumidor - Procon).
PROJETO DE LEI 072 - 2.016 - EXECUTIVO.pdf
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