Projeto de Lei nº 070 de autoria do Poder Executivo Municipal
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última modificação
12/12/2019 22h11
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social).
PROJETO DE LEI 070 - 2.016 - EXECUTIVO.pdf — Documento PDF, 1.26 MB (1326191 bytes)