Projeto de Lei Executivo 2016
Projeto de Lei nº 01/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei incluso, que visa locar um imóvel para instalação da Casa Terapêutica Maria Madalena
Projeto de Lei nº 02/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre Comodato de a cessão em bem imóvel a entidade PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO - Diocese de Barra do Garças/MT.
Projeto de Lei nº 03/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 04/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 05/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à "COMUNIDADE ASSISTENCIAL TERAPÊUTICA CASA DE DAVI".
Projeto de Lei nº 06/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Altera dispositivo da Lei nº 1.352 de 12 de dezembro de 1990."
Projeto de Lei nº 07/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à "ASSOCIAÇÃO BARRA DO GARÇAS-MAMMA - BARRA MAMMA".
Projeto de Lei nº 08/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.(Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Projeto de Lei nº 09/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE”.
Projeto de Lei nº 011/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Institui o Plano Municipal Cultural de Barra do Garças para o decênio 2016-2026".
Projeto de Lei nº 012/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (PSM UTI e UBS PIRACEMA da Secretaria Municipal de Saúde)
Projeto de Lei nº 013/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Projeto de Lei nº 014/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Autoriza o Executivo Municipal a permutar a áreas no bairro Jardim Nova Barra.
Projeto de Lei nº 017/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Projeto de Lei nº 019/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Projeto de Lei nº 020/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre revogação da lei nº 3278 de 15 de março de 2012.
Projeto de Lei nº 021/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Autoriza a doação de uma área de 5.195,75m2 a União.
Projeto de Lei nº 023/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Altera dispositivo da Lei nº 3652 de 19 de agosto de 2015.
Projeto de Lei nº 026/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social)
Projeto de Lei nº 027/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos)
Projeto de Lei nº 028/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre a autorização para firmar Convênios com órgãos de trânsito e regulamentação para a terceirização de serviços de Administração do trânsito nas áreas de Vistoria de Veículos de Transporte Público, Fiscalização Eletrônica de Velocidade• - Administração de Pátio de Veículos Apreendidos - Vistoria Ambiental - Remoção de veículos apreendidos - Campanhas de educação para o trânsito, e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 031/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe, no âmbito municipal, sobre a jornada de trabalho de servidor ocupante do cargo de Assistente Social e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 033/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre o uso da rampa pública de lançamento de barcos e/ou pequeno ancoradouro que dê acesso aos Rios Araguaia e Garças e dá outras providências."
Projeto de Lei nº 034/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre a locação de Imóvel à entidade de readaptação e ressocialização de mulheres dependentes de substâncias psicoativas.
Projeto de Lei nº 035/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 016/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2.017 E SIMILARIDADES NOS ANEXOS 1 A XXXI CONSTANTES DESTA LEI E DA LEI Nº 3.477 /2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei nº 036/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre locação de imóvel no bairro cidade Velha e da outras providências".
Projeto de Lei nº 039/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar empresa para prestação de serviços de locação de veículo tipo ônibus rodoviário para atender a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências."
Projeto de Lei nº 040/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Altera dispositivo da Lei nº 3.715 de 04 de fevereiro de 2016."
Projeto de Lei nº 041/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Institui o "Programa Bolsa Aluguel Social".
Projeto de Lei nº 042/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre administração do Parque Recreativo Salomé José Rodrigues, também conhecido como Porto do Baé, e dá outras providências."
Projeto de Lei nº 043/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Institui o Fundo de Reservas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Barra do Garças - BARRA-PREVI".
Projeto de Lei nº 044/2016 de autoria do Poder Executivo Municipal
Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Barra do Garças, estado de Mato Grosso para o exercício de 2017.
Projeto de Lei nº 045/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Altera dispositivo da Lei nº 3003 de 02 de setembro de 2009.
Projeto de Lei nº 047/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Altera a Lei Municipal nº 3.168, de 16 de novembro de 2010."
Projeto de Lei nº 048/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir ao orçamento Municipal de 2016, aprovado pela lei nº3707 /2015, Crédito Adicional Suplementar no valor 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), por excesso arrecadação."
Projeto de Lei nº 049/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre cessão de uso de imóvel público a entidade FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE BARRA DO GARÇAS – FUMTUR e da outras providências."
Projeto de Lei nº 050/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre isenção de pagamento de passagem de ônibus às pessoas que menciona. (as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental e os portadores de doenças graves incapacitantes.)
Projeto de Lei nº 051/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Altera dispositivo da Lei nº 3.033 de 02 de setembro de 2009.
Projeto de Lei nº 052/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde - Unidade PSF Rural e PSF do Piracema)
Projeto de Lei nº 053/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde -Unidade CER- Centro Especializado em Reabilitação)
Projeto de Lei nº 054/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Altera a Lei Municipal n2 3.671, de 30 de setembro de 2015."
Projeto de Lei nº 055/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Educação)
Projeto de Lei nº 056 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre autorização de compensação de Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, em razão de crédito judicial advindo de desapropriação a pessoa que menciona e da outras providências. (Orlando Corrêa Filho).
Projeto de Lei nº 057 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos).
Projeto de Lei nº 058 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social).
Projeto de Lei nº 059 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social).
Projeto de Lei nº 060 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social).
Projeto de Lei nº 061 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos).
Projeto de Lei nº 062 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do Município de Barra do Garças e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 063 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde).
Projeto de Lei nº 064 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (USF – Unidade de Saúde da Família, Bairro Campinas).
Projeto de Lei nº 065 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (CAF- CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO).
Projeto de Lei nº 066 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (Secretaria Municipal Obras).
Projeto de Lei nº 067 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (ECOPONTO, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde).
Projeto de Lei nº 068 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (Secretaria Municipal Saúde).
Projeto de Lei nº 069 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (Estação Juventude, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.).
Projeto de Lei nº 070 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social).
Projeto de Lei nº 071 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Sistema de Inspeção Municipal).
Projeto de Lei nº 072 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Coordenadoria de Defesa do Consumidor - Procon).
Projeto de Lei nº 073 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Administração).
Projeto de Lei nº 074 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social - PROGRAMA ACESSUAS (PRONATEC).
Projeto de Lei nº 075 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social - Casa de Passagem).
Projeto de Lei nº 076 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (C.M .E.I. PROF.ª ELZA DA SILVA RODRIGUES).
Projeto de Lei nº 077 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (SINE - Sistema
Projeto de Lei nº 078 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (Conselho Tutelar, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social).
Projeto de Lei nº 079 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (Unidade de Saúde CAPS/AD, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde).
Projeto de Lei nº 080 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (Biblioteca Pública Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação).
Projeto de Lei nº 081 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (FARMÁCIA BÁSICA, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde).
Projeto de Lei nº 082 de autoria do Poder Executivo Municipal
Autoriza a outorga de Concessão para exploração do serviço de transporte coletivo urbano, semiurbano de passageiros e transfer e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 083 de autoria do Poder Executivo Municipal
Altera a Lei nº 3762/2016 que institui o "Programa Bolsa Aluguel Social".
Projeto de Lei nº 084 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (instalação do CRAS Construir).
Projeto de Lei nº 085 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (Gabinete da Secretaria Municipal da Assistência Social).
Projeto de Lei nº 086 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Barra do Garças- BARRA-PREVI).
Projeto de Lei nº 087 de autoria do Poder Executivo Municipal
Autoriza que a cobrança das tarifas aeroportuárias arrecadadas sejam revertidas ao Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 088 de autoria do Poder Executivo Municipal
Altera dispositivo da Lei nº 3.104 de 05 de março de 2010.
Projeto de Lei nº 089 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Meio Ambiente).
Projeto de Lei nº 090 de autoria do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo).
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