PROJETO DE LEI N° 014/2024 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por giceli
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última modificação
05/04/2024 15h53
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTFRESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 014-2024.pdf
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