PROJETO DE LEI N° 092/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

por giceli — última modificação 22/09/2023 16h05
AUTORIZA O REPASSE DO VALOR QUE MENCIONA E ALTERA O TEXTO DA LEI 4.660 DE 30 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon Projeto de Lei nº 092-2023.pdf — Documento PDF, 10.70 MB (11219911 bytes)