PROJETO DE LEI N° 089/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

por giceli — última modificação 22/09/2023 16h01
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI N2 4.492 DE 05 DE JULHO DE 2022.

PDF document icon Projeto de Lei nº 089-2023.pdf — Documento PDF, 4.51 MB (4732212 bytes)