Projeto de Lei nº 216/2022 de autoria do Poder Executivo
por sandra
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última modificação
22/12/2022 18h31
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. "
Art. 1º Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função específica visando compor o quadro das seguintes Secretarias:
Projeto de Lei 216- 2022.pdf
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Documento PDF,
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