Projeto de Lei nº 205/2022 de autoria do Poder Executivo
por sandra
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última modificação
05/12/2022 12h24
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outros providências."
Projeto de Lei 205- 2022.pdf
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Documento PDF,
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