Projeto de Lei nº 029/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal
por rosivan
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última modificação
16/03/2022 17h34
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Projeto de Lei 029 - 2022.pdf
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Documento PDF,
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