Projeto de Lei nº 040/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal
por larissa
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última modificação
20/01/2021 16h28
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Projeto de Lei 040 - 2020.pdf
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Documento PDF,
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