Projeto de Lei nº 035/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
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última modificação
27/11/2020 15h12
Dispõe sobre revogação da Lei n°3.473/2013 e da Lei n°3.652/2015, com a reversão ao patrimônio público das áreas que mencionam e dá outras providências.
Projeto de Lei 035 - 2020.pdf
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Documento PDF,
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