Projeto de Lei nº 029/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
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última modificação
27/11/2020 15h10
Autoriza a abertura de licitação para a exploração comercial, por concessão de direito real de uso dos imóveis que menciona (1 imóvel tipo restaurante localizado no Porto do Baé) e dá outras providências.
Projeto de Lei 029-2020.pdf
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Documento PDF,
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