Projeto de Lei nº 023/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
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última modificação
20/07/2020 13h55
Altera a Lei n°4.182/2020, de 07 de julho de 2020 (Estabelece multa administrativa para aqueles que promoverem festas enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus) e dá outras providências.
Projeto de Lei 023 - 2020.pdf
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Documento PDF,
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