Projeto de Lei nº 021/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
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última modificação
13/07/2020 13h48
Estabelece multa administrativa para aqueles que promoverem festas enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em decorrência do Novo Coronavírus (COVID-19).
Projeto de Lei 021 - 2020.pdf
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Documento PDF,
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