Projeto de Lei nº 072/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
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última modificação
27/12/2019 18h34
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 072- 2.019.pdf — Documento PDF, 1.06 MB (1108769 bytes)