Projeto de Lei nº 058/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
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última modificação
12/12/2019 21h57
Altera o art. 4° da Lei Municipal n°3.522, de 20 de março de 2014 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 058 - 2.019.pdf
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Documento PDF,
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