Projeto de Lei nº 044/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 21h56
Dispõe sobre revogação da Lei 3.730/2016 com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 044 - 2019.pdf
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Documento PDF,
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