Projeto de Lei nº 040/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 21h56
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 040 - 2019.pdf
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Documento PDF,
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