Projeto de Lei nº 039/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 21h56
Autoriza a constituição de Empresa Pública Municipal de Mineração para dar cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 13/2018 firmado com o ministério Público Federal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 039 - 2019.pdf
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Documento PDF,
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