Projeto de Lei Executivo 2019

por rosivanbr — publicado 11/02/2019 16h29, última modificação 11/02/2019 16h29

Projeto de Lei nº 002/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade Associação BarraGarcense dos Cegos- ABC no valor de R$1.000,00.

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Projeto de Lei nº 003/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE no valor de R$ 3.000,00.

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Projeto de Lei nº 006/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 007/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre recursos financeiros à entidade Justiça Eleitoral através do Cartório da 9ª Zona Eleitoral de Mato Grosso.

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Projeto de Lei nº 008/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a cessão de ônibus escolar ao município de Aragarças/ GO por prazo determinado e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 009/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidades temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 012/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a autorização para utilização do Ginásio de Esportes Arnaldo Martins e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 013/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a autorização a Comissão Permanente de Licitação do Município de Barra do Garças a realização de procedimentos licitatórios de interesse da AGER BARRA- Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garça.

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Projeto de Lei nº 014/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada (PMPPP), cria o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Barra do Garças – CGPPPBG e dá outras providencias.

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Projeto de Lei nº 015/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a inclusão de metas na Lei nº 4.004/2018, L.D.O – 2019 e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 018/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre o valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias.

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Projeto de Lei nº 019/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros mensais no valor de R$ 1.500,00 à 1° Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar.

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Projeto de Lei nº 020/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Altera os arts. 1° e 3° da Lei Municipal Ordinária n° 4.024, de 26 de outubro de 2018, autorizando o poder executivo a alienar bens imóveis localizados no Distrito Industrial de Barra do Garças e dá outras providencias.

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Projeto de Lei nº 021/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei n°4.004/2018, L.D.O. 2019. Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes no valor de R$ 80.000,00

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Projeto de Lei nº 024/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2.020 E SIMILARIDADES NOS ANEXOS I A XVII, ANEXOS A ESTA LEI E DO LEI PLURIANUAL 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei nº 025/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre o parcelamento de débito do município junto à Energisa, oriundos do contrato de aumento de carga das instalações de iluminação pública, referentes à ampliação dos pontos de iluminação, retroativo ao ano de 2017.

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Projeto de Lei nº 026/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policias militares que exercem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso por meio do termo de cooperação celebrado com o município de Barra do Garças.

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Projeto de Lei nº 027/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Altera a Lei n°4076 de 10 de abril de 2019. Fica autorizado ao Prefeito Municipal repassar recursos financeiros no valor de R$ 1.500,00 a 1° Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar.

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Projeto de Lei nº 028/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Concorrência Pública para exploração comercial de dois postos de abastecimento de aeronaves no Aeroporto de Barra do Garças.

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Projeto de Lei nº 029/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Reconhece o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (DOC) como veículo oficial de publicação dos atos do Poder Executivo de Barra do Garças.

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Projeto de Lei nº 030/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à Paróquia Santo Antônio – Diocese de Barra do Garças – MT.

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Projeto de Lei nº 031/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 033/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Altera e acresce dispositivos à Lei Ordinária Municipal n°3.965 de 15 de março de 2018 e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 034/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Altera e acresce dispositivos à Lei Ordinária Municipal n°3.965 de 15 de março de 2018 e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 035/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Altera dispositivos da Lei N° 3.995 de 19 de junho de 2018 que autoriza o Executivo Municipal a permutar as áreas que menciona e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 039/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Autoriza a constituição de Empresa Pública Municipal de Mineração para dar cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 13/2018 firmado com o ministério Público Federal e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 040/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 041/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.639/2015, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 042/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a locação de imóvel para os fins que menciona, para uso e funcionamento da Biblioteca Municipal.

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Projeto de Lei nº 043/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre recebimento em comodato do imóvel que menciona da “Associação Educativa Agostini”.

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Projeto de Lei nº 044/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre revogação da Lei 3.730/2016 com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 046/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar maquinários do Município para os fins que menciona.

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Projeto de Lei nº 047/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a mudança de endereço do Ecoponto(situado na Rua Dr. Antônio Carvalho de Oliveira nº 473, Setor Bela Vista) e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 048/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a limpeza gratuita de fossas sépticas em imóveis residenciais no Município de Barra do Garças e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 049/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às no município de Barra do Garças -MT, para emissão do Selo Arte e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 050/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – “APAE”)

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Projeto de Lei nº 051/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 052/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Altera a Lei Municipal Ordinária n°4.092, de 06 de junho de 2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Barra do Garças e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 053/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020.

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Projeto de Lei nº 054/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL AO ARTIGO 18 DA LEI 4.004/2018, LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.019 E DÁ OUTRAS

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Projeto de Lei nº 055/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO PARCIAL AO INCISO I ARTIGO 4° DA LEI 4.049/2018, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DE 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Projeto de Lei nº 056/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Autoriza a prefeitura municipal de Barra do Garças a celebrar convênio com o Centro de Ensino Superior Morgana Potrich Eireli (FAMP-FACULDADE MORGANA POTRICH) para os fins que menciona.

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Projeto de Lei nº 060/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Altera dispositivos da Lei n°3.713 de 01 de fevereiro de 2016, que estabelece normas quanto à adequação dos estabelecimentos comerciais, no que se refere à acessibilidade e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 061/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre recebimento em Comodato da Escola Centro Técnico Juvenil e Jarudore e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 062/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre o recebimento, a título de doação, de bens móveis ou imóveis, serviços de qualquer natureza e valores monetários em espécie aos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 065/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Esporte de Barra do Garças (FUMCEP) e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 067/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre cessão em Comodato de bem imóvel a entidade Academia de Letras, Cultura e Artes do Centro-oeste – Alcaco.

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Projeto de Lei nº 068/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de direito real de uso de imóvel a Loja Maçônica Acácia do Araguaia n°06.

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Projeto de Lei nº 071/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 072/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 073/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade 1°Companha Independente do Corpo de Bombeiros Militar.

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Projeto de Lei nº 074/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre autorização para firmar termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros à instituição Delegacia de Polícia Regional de Barra do Garças – Polícia Judiciária Civil.

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Projeto de Lei nº 076/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Institui o Programa de Preceptoria em Estágios Curriculares Obrigatórios e Residências Uni e Multiprofissionais e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 078/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a entidade Associação da Providência, Mantenedora do Lar da Providência.

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Projeto de Lei nº 079/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre o valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias.

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Projeto de Lei nº 080/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Cria o programa, o Conselho e o Fundo do Programa Produzir, Conservar e Incluir do Município de Barra do Garças e dá outras providencias.

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