Projeto de Lei nº 030/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 21h59
Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência- CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPED e dá outras providências
PROJETO DE LEI 030 - 2.018.pdf
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Documento PDF,
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