Projeto de Lei nº 012/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por rosivanbr
—
última modificação
12/12/2019 21h58
Autoriza a contratação de parceria público-privada pelo Poder Executivo, procedida de concorrência pública, para a prestação de serviços de modernização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura de rede de iluminação pública no município de Barra do Garças nos termos da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2.004 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 012 - 2.018.pdf
—
Documento PDF,
1.96 MB (2053989 bytes)