Projeto de Lei nº77/2013 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 22h25
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

PDF document icon PROJETO DE LEI 077 - 2.013 - EXECUTIVO.pdf — Documento PDF, 5.66 MB (5935940 bytes)