Projeto de Lei nº63/2013 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 22h24
Dispõe sobre as verbas denominadas indenizatórias nos termos do art. 37, § 11 da Constituição Federal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 063 - 2.013 - EXECUTIVO.pdf
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Documento PDF,
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