Projeto de Lei nº49/2013 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 22h23
Institui a cobrança de taxa de serviços sobre atividades de licenciamento e fiscalização ambiental no âmbito do município de Barra do Garças e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 049 - 2.013 - EXECUTIVO.pdf
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Documento PDF,
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