Projeto de Lei nº46/2013 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 22h23
Dispõe sobre a elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos comestíveis de origem animal no município de Barra do Garças – MT, cria o serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.

PDF document icon PROJETO DE LEI 046 - 2.013 - EXECUTIVO.pdf — Documento PDF, 29.33 MB (30756249 bytes)