Projeto de Lei nº36/2013 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 22h23
Dispõe sobre a criação e implantação de conselho Municipal de meio Ambiente – COMAM e dá providências.

PDF document icon PROJETO DE LEI 036 - 2.013 - EXECUTIVO.pdf — Documento PDF, 6.14 MB (6433353 bytes)