Projeto de Lei nº25/2013 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 22h22
Autoriza o Poder executivo Municipal a criar o Programa Municipal de desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

PDF document icon PROJETO DE LEI 025 - 2.013 - EXECUTIVO.pdf — Documento PDF, 4.89 MB (5128587 bytes)