Projeto de Lei nº10/2013 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 22h21
Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências.

PDF document icon PROJETO DE LEI 010 - 2.013 - EXECUTIVO.pdf — Documento PDF, 1.64 MB (1724725 bytes)