Projeto de Lei nº04/2013 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 22h21
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 004 - 2.013 - EXECUTIVO.pdf — Documento PDF, 1.69 MB (1767729 bytes)