Projeto de Lei nº 051/2010 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 22h33
Dispõe sobre a fixação de prazos para a expedição de escritura definitiva das casas construídas com recursos financiados pelo programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamento Precário – FNHIS.
PROJETO DE LEI 051 - 2010 - 3163-2010.pdf
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Documento PDF,
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