Projeto de Lei nº 050/2010 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 22h33
Regulamenta o artigo 17° da Lei n° 2095 de 26 de Agosto 1998 com redação dada pela Lei 2553 de 25 de Março de 2004 e da outras providências.
PROJETO DE LEI 050 - 2010 - 3162-2010.pdf
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