Projeto de Lei nº 024/2008 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 22h39
Dispõe sobre reversão ao patrimônio público, sendo revogada a doação a “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL INDIGENA E RECUPERAÇÃO ECOLOGICA”.

PDF document icon Projeto de Lei 024.pdf — Documento PDF, 2.13 MB (2229061 bytes)