Projeto de Lei nº 003/2008 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 22h38
Transforma as áreas reservadas e destinadas a jardins e repartições públicas em bens públicos dominicais.

PDF document icon Projeto de Lei 003 - 2895-08.pdf — Documento PDF, 1.62 MB (1696927 bytes)