Projeto de Lei nº 003/2007 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 22h39
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB.

PDF document icon Projeto de Lei 003 - 2817-07.pdf — Documento PDF, 10.72 MB (11245789 bytes)