Projeto de Lei nº 025/2005 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 22h46
Institucionaliza a autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos municipais de educação básica de que trata o artigo 15 da Lei Federal nº 9394 com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei Federal n° 4320 de 17 de março de 1964.
Projeto de Lei 025 - 2.005 - 2701-05.pdf
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Documento PDF,
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