Projeto de Lei nº 059/2004 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 22h50
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município de Barra do Garças, prevista no inciso XI do Art. 156 do Código Tributária Nacional pela Lei Complementar Federal nº 104 de 10/01/2001.
Projeto de Lei 059 - 2.004 - 2600-04.pdf
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