Projeto de Lei nº 018/2004 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por rosivanbr
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última modificação
12/12/2019 22h48
Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 17 da Lei n° 2.095 de 26 de agosto de 1998 com redação dada pela Lei Complementar n° 55 de 18 de dezembro de 200 e dá outras providências.
Projeto de Lei 018 - 2.004 - 2553-04.pdf
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