Projeto de Lei nº 059/2002 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo2 — última modificação 12/12/2019 22h59
Exclui do inciso III do § 1º do Art. 4º, da Lei nº 2.317/2.001, o representante da entidade que menciona. (Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas).

PDF document icon Projeto de Lei 059 - 2.002 - 2442-02.pdf — Documento PDF, 1.94 MB (2035508 bytes)