Estabelece os prazos que menciona e dá outras providencias. (Três anos para expedir o ajuste das diretrizes de empreendimentos urbanísticos, obras).
por arquivo2
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última modificação
12/12/2019 22h57
Dispõe sobre autorização para firmar termo aditivo nº 001 ao convênio nº 017/99-FUFMT-nos termos que menciona. (Fundação Universidade Federal de Mato Grosso).
Projeto de Lei 019 - 2.002 - 2391-02.pdf
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