Projeto de Lei n°006/1996 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
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última modificação
12/12/2019 23h13
Dispõe sobre isenção de contribuição de melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário executado pelas obras do Programa de Ação Social em Saneamento – PROSEGE.
PROJETO DE LEI 006 - 1.996 - 1880-96.pdf
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Documento PDF,
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