Projeto de Lei n°101/1994 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
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última modificação
12/12/2019 23h21
Dispõe sobre o pagamento de custas processuais dos processos que menciona e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 101 - 1.994 - 1782-94.pdf
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Documento PDF,
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