Projeto de Lei n°042/1994 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por larissa — última modificação 12/12/2019 23h19
Dispõe sobre declaração de utilidade pública para efeito de desapropriação os imóveis que menciona e dá outras providências.

PDF document icon PROJETO DE LEI 042 - 1.994 - 1719-94.pdf — Documento PDF, 1.93 MB (2027854 bytes)