Projeto de Lei n°041/1994 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por larissa
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última modificação
12/12/2019 23h19
Dispõe sobre revogação da Lei n°1.497/92 sobre expedição de Títulos Definitivos de Propriedade, por doação.
PROJETO DE LEI 041 - 1.994 - 1718-94.pdf
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Documento PDF,
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