Projeto de Lei Executivo 1993
Projeto de Lei n°001/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre criação de Secretária Municipal de Fomento à Produção Rural e dá outras providências.
Projeto de Lei n°002/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre reajuste de remuneração mensal do Grupo de Direção e Assessoramento Superior – DAS e Grupo de Direção e Assistências Imediata – DAI e dá outras providências.
Projeto de Lei n°003/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a Contratação Temporária de pessoal para atender excepcional interesse público, nos setores do Posto de Saúde Municipal, Ensino Fundamental e Limpeza Pública.
Projeto de Lei n°004/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre aplicação financeira de recursos da Municipalidade no sistema bancário oficial.
Projeto de Lei n°006/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Urbanização e dá outras providências.
Projeto de Lei n°007/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre execução de serviços de roçagem em lotes baldios e dá outras providências.
Projeto de Lei n°008/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre revogação da Lei n°1.367 de 27 de fevereiro de 1.991.
Projeto de Lei n°009/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre aquisição de bens de consumo para doação de Órgão que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei n°010/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre abertura de crédito Especial, destinados à construção de Lavandeiras Públicas e Centros Comunitários na cidade.
Projeto de Lei n°012/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre revogação da Lei n°1.440 de 09 de dezembro de 1.991.
Projeto de Lei n°013/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Projeto de Lei n°014/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para Administração e Planejamento.
Projeto de Lei n°015/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre normas administrativas para o exercício da atividade comércio “FERRO VELHO” no perímetro urbano.
Projeto de Lei n°016/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência Municipal à Alimentação – FUNAMA e dá outras providências.
Projeto de Lei n°017/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a adesão a grupos de Consórcio, com o fim de adquirir equipamentos ou Veículos rodoviários, e dá outras providências.
Projeto de Lei n°019/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário a entidade União de Associação de Moradores de Barra do Garças.
Projeto de Lei n°020/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre concessão de Anistia Fiscal aos contribuintes do imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nos termos que menciona.
Projeto de Lei n°021/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde como sendo um Órgão colegiado de decisão superior do Município e dá outras providências
Projeto de Lei n°022/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre reajuste dos Servidores Municipais na base de 37%.
Projeto de Lei n°023/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Prevê doação de imóvel à entidade BANCO DO BRASIL S/A e dá outras providências.
Projeto de Lei n°024/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dá nova redação ao inciso I do artigo 4° da Lei 1.548, de 29 de dezembro de 1992.
Projeto de Lei n°025/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a revogação de Lei n°1.338/90, de 26 de setembro de 1.990.
Projeto de Lei n°026/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar empréstimo financeiro com a CODEMAT, à conta FADEM e dá outras providências.
Projeto de Lei n°027/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre concessão de auxílio pecuniário à instituição A Casa da Amizade Rotary Clube de Barra do Garças e dá outras providências.
Projeto de Lei n°028/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre privatização da exploração comercial das dependências que menciona, do Balneário Municipal “Secretário Antônio Carlos Nascimento”.
Projeto de Lei n°029/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para atender Projeto que desenvolva ações governamentais na ampliação reforma do Estádio Municipal “JOSE VALERIANO COSTA”.
Projeto de Lei n°030/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n°02 de 10 de abril de 1.991 e dá outras providências.
Projeto de Lei n°031/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre execução de serviços na Escola Estadual “Eurico Gaspar Dutra” e dá outras providências.
Projeto de Lei n°032/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre instituição da entidade “Fundação Municipal do Meio Ambiente e Turismo”.
Projeto de Lei n°034/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre isenção de taxas os casos que específica o pagamento de taxas de Alvarás de Licenças e “Habite-se”.
Projeto de Lei n°035/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a cessão ao Município de Bom Jardim de Goiás dos bens que menciona.
Projeto de Lei n°036/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1.994 e dá outras providências.
Projeto de Lei n°037/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre suplementação de Recursos para o órgão FUNAMA.
Projeto de Lei n°038/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre autorização para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários e dá outras providências.
Projeto de Lei n°039/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a criação e denominação da Alameda Firmino Costa Machado.
Projeto de Lei n°040/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a integração do Loteamento Casarão ao Bairro Jardim Maria Lúcia, no Dermat.
Projeto de Lei n°041/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre aquisição de um lote no loteamento denominado “Jardim São João” e dá outras providências.
Projeto de Lei n°042/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre reajuste dos Servidores Municipais na ordem de 93%.
Projeto de Lei n°043/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre pagamento de débito Municipal de exercício anteriores ao Sr° Osvaldo Cypriano Guindani.
Projeto de Lei n°044/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre suplementação de recursos no valor que menciona, para despesas recorrentes de dotação orçamentária.
Projeto de Lei n°045/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Projeto de Lei n°047/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a transferência da renda e administração do prédio do Mercado Central à Fundação Municipal do Meio Ambiente e Turismo.
Projeto de Lei n°048/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre regularização do imóvel que menciona em favor do Sr. Valdivino Procópio de Melo e dá outras providências.
Projeto de Lei n°050/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre aquisição de imóvel para à construção de um Clube Associativo e dá outras providências.
Projeto de Lei n°051/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre Doação de imóvel ao órgão EMPAER-MT.
Projeto de Lei n°052/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre rede nominação da “VILLA MARIA”.
Projeto de Lei n°053/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre autorização de pagamento de construção de lanchonete no Parque das Águas Quentes.
Projeto de Lei n°054/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Autoriza firmar convênio com o órgão Universidade Federal de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de Lei n°055/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Institui o PROCON Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei n°056/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre o Concurso para a escolha do Hino da cidade de Barra do Garças e dá outras providências.
Projeto de Lei n°057/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a autorização legislativa para a execução de serviços no Município de Pontal do Araguaia – MT.
Projeto de Lei n°058/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre repasse de numerário a entidade Sindicato Rural de Barra do Garças e dá outras providências.
Projeto de Lei n°059/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para contribuição à Liga Municipal de Futebol de Salão de Barra do Garças.
Projeto de Lei n°060/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a suplementação de recursos no valor que menciona, para ampliação e reforma do Estádio “José Valentino Costa”.
Projeto de Lei n°061/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre aquisição das benfeitorias que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei n°062/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre utilização de terreno Municipal para os Militares da Força Aérea Brasileira – FAB e dá outras providências.
Projeto de Lei n°063/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais; na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.
Projeto de Lei n°064/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre celebração de Convênio com o estabelecimento Particular de Ensino Maternal, Berçário e Pré-primário “Katia Maria de Goes Silva Brainer” e dá outras providências.
Projeto de Lei n°065/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre reposição de perda salarial na base de 32% e dá outras providências.
Projeto de Lei n°066/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre realização do evento “Moto Clube da Barra” e dá outras providências.
Projeto de Lei n°068/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre aquisição de bens móveis para doar a Associação Educativa Agustini e dá outras providências.
Projeto de Lei n°069/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial com o Fundo Estadual de Educação para reforma do Colégio E.E.P.G DOM BOSCO.
Projeto de Lei n°070/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre repasse de numerário a entidade Liga Esportiva Municipal de Barra do Garças e dá outras providências.
Projeto de Lei n°071/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre locação de imóvel para instalação da Junta de Conciliação de Julgamento de Barra do Garças e dá outras providências.
Projeto de Lei n°072/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre concessão de auxílio pecuniário à Fundação Cultura Ambiental do Centro Oeste e dá outras providências.
Projeto de Lei n°073/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre reposição de perda salarial equivalente a 19.27%
Projeto de Lei n°074/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre doação de imóvel a entidade Pública Fundação Nacional de Saúde – Coordenadoria Regional de mato Grosso.
Projeto de Lei n°075/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre o repasse de numerário a entidade “Centro Espírita Caminho da Esperança” e dá outras providências.
Projeto de Lei n°076/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário a Agremiação Esportiva que menciona.
Projeto de Lei n°077/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre concessão de auxílio pecuniário aos estabelecimentos de Ensino, para custear despesas com as festividades cívicas do mês de setembro de 1.993.
Projeto de Lei n°078/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 1.994 à 1.997.
Projeto de Lei n°079/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a inclusão de Anexos na Lei federal 4;320/64 do Plano Plurianual, e dá outras providências.
Projeto de Lei n°080/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Estima, receita e fixa a despesa do município de Barra do Garças para o exercício de 1.994.
Projeto de Lei n°080/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Estima, receita e fixa a despesa do município de Barra do Garças para o exercício de 1.994.
Projeto de Lei n°080/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Estima, receita e fixa a despesa do município de Barra do Garças para o exercício de 1.994.
Projeto de Lei n°080/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Estima, receita e fixa a despesa do município de Barra do Garças para o exercício de 1.994.
Projeto de Lei n°081/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre instituição de logomarca para uso distintivo nas repartições da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei n°082/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre pagamento de indenização por ato ilícito do servidor Sr. Carlos Eduardo de Souza Maia, no valor que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei n°083/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.056 de 11 de novembro de 1.987 e dá outras providências.
Projeto de Lei n°084/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre reajustes dos Servidores Municipais com base de 73.60%.
Projeto de Lei n°085/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dá nova redação ao Único do art. 3° da Lei n°1.638 de 17 de setembro de 1.993.
Projeto de Lei n°086/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre suplementação de recursos para o Órgão que menciona FUNAMA.
Projeto de Lei n°087/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre permissão dos serviços de identificação aos usuários que menciona.
Projeto de Lei n°088/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre pagamento de indenização de benfeitorias ao Gremio Cemat Barra do Garças – GREMAT.
Projeto de Lei n°089/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre aquisição de bens para transferi-los à Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A = CEMAT.
Projeto de Lei n°090/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre suplementação de recursos para o órgão Secretária de Obras e Serviços Públicos.
Projeto de Lei n°091/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Aumenta o limite para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.
Projeto de Lei n°092/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre pagamento de despesas do evento festejos do dia universal da criança até o limite aqui estabelecimento.
Projeto de Lei n°093/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Crédito Especial para pagamento de Taxas de águas de exercícios anteriores.
Projeto de Lei n°093A/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para colaboração do 1° Encontro dos Estudantes Secundaristas do Vale do Araguaia e dá outras providências.
Projeto de Lei n°094/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre alienação do lote de Terras situado na zona urbana desta cidade.
Projeto de Lei n°095/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a ratificação do acordo com o Sr. Lindomar Farias Santos e dá outras providências.
Projeto de Lei n°095/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a ratificação do acordo com o Sr. Lindomar Farias Santos e dá outras providências.
Projeto de Lei n°096/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre reajuste do pagamento à Empresa “J RUBENS DE ALMEIDA”.
Projeto de Lei n°097/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para recursos de contrapartida da Municipalidade de execução de obras de esgotos e saneamento básico.
Projeto de Lei n°098/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre alienação dos bens da Centrais Elétricas de Goiás Celg.
Projeto de Lei n°099/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre reajuste dos servidores municipais com base de 25.18%.
Projeto de Lei n°100/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Designa área de criação do novo Distrito Industrial de Barra do Garças e dá outras providências.
Projeto de Lei n°101/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar na Bolsa de Valores Ações de Petrobras e dá outras providências.
Projeto de Lei n°103/1993 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para fazer face as despesas de Construção do Prédio Sede da Secretária de Educação e Cultura e dá outras providências.
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